O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital mantida pelo Instituto Potência Social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, doravante denominada "PLATAFORMA", destinada à promoção, divulgação, fortalecimento e incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da exposição de produtos, serviços, cursos, projetos, conteúdos e iniciativas desenvolvidas por mulheres empreendedoras.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A atuação da plataforma encontra amparo nos princípios constitucionais previstos nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I, III e IV, 5º, inciso I, e 170 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que asseguram a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa, a igualdade de direitos e a promoção da justiça social.

A utilização da plataforma também observa as disposições da:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei nº 12.737/2012 (Crimes Informáticos);
• Demais normas aplicáveis ao ambiente digital e às atividades econômicas desenvolvidas pelas usuárias.

3. FINALIDADE DA PLATAFORMA

A plataforma possui finalidade exclusivamente social e institucional voltada à promoção da autonomia financeira feminina, funcionando como ambiente virtual de divulgação e visibilidade para empreendedoras.

O Instituto Potência Social busca fomentar:

a) o empreendedorismo feminino;
b) a inclusão produtiva;
c) a geração de renda;
d) a independência econômica das mulheres;
e) a valorização da livre iniciativa;
f) a redução das desigualdades sociais e econômicas.

4. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

Poderão cadastrar-se na plataforma:

I. Mulheres maiores de 18 (dezoito) anos;

II. Mulheres emancipadas na forma da lei;

III. Pessoas jurídicas cuja administração ou titularidade possua participação feminina relevante.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais informações falsas ou inexatas.

A plataforma poderá solicitar documentos comprobatórios para validação cadastral, verificação de identidade ou prevenção de fraudes.

5. RESPONSABILIDADE DAS EMPREENDEDORAS

As empreendedoras cadastradas são integralmente responsáveis:

I. Pela veracidade das informações divulgadas;

II. Pela legalidade dos produtos e serviços ofertados;

III. Pelo cumprimento da legislação tributária, fiscal e consumerista;

IV. Pela emissão de notas fiscais quando exigidas por lei;

V. Pelo atendimento aos consumidores;

VI. Pela obtenção de licenças, registros e autorizações eventualmente necessários ao exercício de suas atividades.

O Instituto Potência Social não participa da negociação comercial entre as partes, atuando exclusivamente como plataforma de divulgação.

6. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL

O Instituto Potência Social não comercializa produtos, não presta os serviços anunciados e não recebe pagamentos em nome das empreendedoras, salvo quando expressamente informado em instrumento próprio.

Dessa forma, eventual contratação realizada entre usuários e empreendedoras constitui relação jurídica independente, da qual a plataforma não integra como parte contratante.

7. CONTEÚDO PERMITIDO

Somente poderão ser publicados conteúdos compatíveis com os objetivos institucionais da plataforma.

É vedada a publicação de conteúdos que:

a) violem a legislação brasileira;
b) promovam discriminação ou preconceito;
c) incentivem violência ou atividades ilícitas;
d) contenham informações falsas ou enganosas;
e) violem direitos de terceiros;
f) infrinjam direitos autorais ou propriedade intelectual;
g) contenham material obsceno ou ofensivo;
h) promovam golpes, fraudes ou esquemas ilícitos.

8. REMOÇÃO DE CONTEÚDO

O Instituto Potência Social poderá, independentemente de aviso prévio:

I. Suspender contas;

II. Bloquear acessos;

III. Remover conteúdos;

IV. Encerrar cadastros;

quando identificar indícios de violação destes Termos, da legislação vigente ou dos princípios institucionais da organização.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da plataforma, incluindo:

• logotipos;
• marcas;
• layout;
• identidade visual;
• banco de dados;
• textos institucionais;
• imagens;
• sistemas;
• códigos-fonte;

são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação ou exploração sem autorização expressa do Instituto Potência Social.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

a) identificação dos usuários;
b) manutenção da plataforma;
c) comunicação institucional;
d) segurança do sistema;
e) prevenção de fraudes;
f) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD mediante solicitação formal à organização.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Instituto Potência Social não será responsável por:

I. Danos decorrentes de negociações realizadas entre usuários;

II. Qualidade dos produtos ou serviços anunciados;

III. Lucros cessantes;

IV. Danos indiretos ou consequenciais;

V. Interrupções temporárias do sistema;

VI. Ataques cibernéticos promovidos por terceiros;

VII. Informações fornecidas pelas empreendedoras.

12. SEGURANÇA DIGITAL

Os usuários comprometem-se a:

a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
b) utilizar senhas seguras;
c) comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
d) não praticar atos que comprometam a segurança da plataforma.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Instituto Potência Social poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, operacional ou institucional.

As versões atualizadas serão disponibilizadas na própria plataforma, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este instrumento será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede do Instituto Potência Social para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. ACEITAÇÃO

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições previstas neste Termo de Uso, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.